Juiz da 5ª Vara Criminal de Macapá realiza audiência por videoconferência para homologação de Acordo de Não Persecução Penal

A 5ª Vara Criminal de Macapá, que tem como titular o juiz Matias Pires Neto, pautou, na última quinta-feira (09/07), sete audiências para verificação da voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e legalidade nos Acordos de Não Persecução Penal em ambiente virtual (pelo Sistema Zoom), três delas realizadas com sucesso e com acordo homologado. Participaram das audiências o magistrado, o representante do Ministério Público do Amapá (MP-AP), além dos investigados acompanhados de seus respectivos Advogados. O instituto da não-persecução penal, já anteriormente previsto na Resolução CNMP 183/2018, foi regulamentado pela Lei nº 13.964/2019 constituindo uma nova modalidade de justiça negocial na ordem jurídica brasileira.