Medida provisória que instituiu PPI é constitucional, decide STF
Notícias TRF 5ª Região (completas) 2021-03-22
Summary:
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos da Medida Provisória (MP) 727/2016, editada pelo então presidente da República Michel Temer, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que trata da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimen...