STF AO VIVO – lei do planejamento familiar – sessão do dia 17/4/2024
JOTA.Info 2024-04-17
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (17/4), a partir das 14h, o julgamento da ADI 5.911, que questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar que impõem condições para que mulheres possam realizar esterilização voluntária. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Entre as restrições contestadas, estão a idade mínima de 25 anos e a autorização do cônjuge para a realização do procedimento. O PSB, autor da ação, argumenta que as medida são arbitrárias e contrárias à autonomia da mulher sobre seus direitos reprodutivos.
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No RE 1.133.118, o Plenário pode debater a constitucionalidade de norma que permite a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargo político.
O colegiado também pode julgar duas ações que tratam sobre o assédio judicial contra jornalistas. Na ADI 6.792, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questiona o uso excessivo de ações judiciais para restringir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa.
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Enquanto na ADI 7.055, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) busca estabelecer o domicílio do réu como foro competente e a reunião de processos para julgamento conjunto em casos de assédio judicial.
Os ministros podem retomar julgamento do RE 859.376, de repercussão geral, que discute a possibilidade de afastamento de restrições ao uso de trajes religiosos em foto de documento de identificação oficial, em nome do direito à liberdade de crença e religião.
Outro item na pauta é a retomada do julgamento da ADI 6.620, na qual o governo de Mato Grosso questiona leis estaduais que criaram o cadastro estadual de pedófilos e uma lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. O governador à época, Mauro Mendes, argumentou que as normas criaram um novo efeito da condenação criminal.
Também está na pauta da sessão a ADI 5.642, sobre a constitucionalidade do repasse de dados cadastrais, por operadoras de celular, a delegados de polícia e membros do Ministério Público, em investigações sobre tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.
Por fim, os ministros podem retomar o julgamento da ADI 5.667, na qual a PGR questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, sobre procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e em relação ao sigilo das investigações de acidentes aéreos no país. Segundo a PGR, com as alterações, tais informações só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.