Convênio ICMS 109/2024: flexibilidade ou restrição?
JOTA.Info 2024-10-17
Summary:
No dia 7 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 109/2024, que regulamenta as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Esse convênio é mais um desdobramento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, que reconheceu a não incidência de ICMS nas remessas de bens entre estabelecimentos […]
O post Convênio ICMS 109/2024: flexibilidade ou restrição? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.