Validade de assinatura digital em contrato bancário a partir do REsp 2.159.442-PR
JOTA.Info 2024-11-08
Summary:
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio da relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade da assinatura eletrônica realizada em plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil. A decisão se fundamentou na Medida Provisória 2.200-2/2001, que permite outras formas de comprovação de autenticidade e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitas pelas […]
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