Novo capítulo sobre modulação de efeitos: STF permite ação rescisória na adequação do Tema 69

O plenário do Supremo Tribunal Federal revisitou a jurisprudência sobre a Tese do Século, seguindo o rito dos julgamentos em repercussão geral, e autorizou o ajuizamento de ações rescisórias para adaptar sentenças já transitadas em julgado às novas regras estabelecidas pela Suprema Corte no julgamento do Tema 69, que reconheceu o direito dos contribuintes à […]

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