STF AO VIVO – Julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet – 11/12/2024
JOTA.Info 2024-12-11
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (11/12), o julgamento do RE 1.037.396, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo prevê que plataformas, provedores e sites só podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros caso não removam a postagem ilícita após ordem judicial. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Na última quinta-feira (5/12), o relator da ação, ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do trecho. Em seu voto, Toffoli propôs estabelecer como regra geral a interpretação ampliada do artigo 21 da lei, que estabelece a responsabilidade civil das plataformas em casos de nudez e conteúdo sexual.
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O julgamento prossegue com voto do ministro Luiz Fux, relator de outro recurso sobre o MCI que está sendo julgado em conjunto: o RE 1.057.258. Neste caso, o colegiado debate se empresas que hospedam sites devem fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem a necessidade de intervenção judicial.
Em seguida, os ministros podem retomar o julgamento conjunto da ADI 5.527 e da ADPF 403, que discutem a possibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, pelo descumprimento de ordens judiciais que determinem a quebra de sigilo das comunicações. O julgamento pode ser retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
Por fim, o STF pode voltar a julgar a ADPF 765, que questiona o monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, para a produção de relatórios durante o governo de Jair Bolsonaro. O julgamento foi iniciado em sessão virtual, mas teve pedido de destaque do ministro Nunes Marques.