Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Dias Toffoli suspende foro privilegiado de diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão

Dias Toffoli suspende foro privilegiado de diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão

JOTA.Info 2024-12-11

Summary:

foro privilegiado diretores assembleiaMinistro considerou que foro é uma 'norma de exceção' e não pode ser estendido a cargos comissionados

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https://www.jota.info/stf/do-supremo/dias-toffoli-suspende-foro-privilegiado-de-diretores-da-assembleia-legislativa-do-maranhao

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Authors:

Humberto Vale

Date tagged:

12/11/2024, 12:49

Date published:

12/11/2024, 09:46