Não faltam razões para justificar a importância do PL 2628/22

O caso envolvendo crianças e adolescentes que promovem vendas de cursos online em plataformas de marketing de afiliados, amplamente divulgado pela mídia, acendeu um alerta sobre a exploração digital no Brasil.

Nas redes sociais, crianças e adolescentes ostentam altos ganhos financeiros, desdenham da educação e incentivam outros jovens a aderirem a práticas que prometem dinheiro fácil, mas podem mascarar atividades ilegais. Em alguns casos, eles chegam a receber bebidas alcoólicas como brindes, o que expõe a fragilidade do controle e da regulamentação dessa atuação no ambiente digital.

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Do ponto de vista jurídico, há diversas violações em situações como essa, a começar pelo trabalho infantil, que é proibido no Brasil antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, ou em atividades artísticas autorizadas judicialmente (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 406 da CLT).

Além disso, a entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 81, II). A ostentação de ganhos e a desvalorização dos estudos promovida nesses conteúdos também podem configurar publicidade abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 37, §2º), especialmente quando direcionada ao público infantojuvenil.

Esses casos mostram a responsabilidade de plataformas digitais e empresas envolvidas. Quando permitem ou incentivam a atuação de crianças e adolescentes em atividades econômicas ilegais, elas podem ser responsabilizadas civil e até criminalmente, dependendo da situação. A ausência de fiscalização rigorosa e de políticas claras sobre a atuação de crianças e adolescentes no ambiente virtual agrava o problema.

O PL 2628/2022 é uma resposta necessária para enfrentar esses e outros tantos desafios, uma vez que propõe, justamente, regulamentar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, responsabilizando plataformas por quaisquer práticas abusivas que explorem sua imagem ou as exponham a conteúdos prejudiciais.

Mas enquanto o PL não é aprovado, as famílias devem seguir alertas e adotar medidas para proteger seus filhos, começando por conscientiza-los sobre a realidade que se esconde por trás das redes sociais, monitorando o conteúdo que consomem e participam, explicando os riscos legais do trabalho infantil e promovendo valores como ética e educação.

Denunciar práticas irregulares às autoridades competentes, como o Conselho Tutelar ou o Ministério Público, também é muito importante, assim como ensina-los a interpretar os conteúdos digitais que acessam de forma crítica, ajudando-os a discernir o que é seguro e ético no ambiente online.

A expectativa é que a tramitação do PL avance rapidamente, dada a urgência em regulamentar e proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.