Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Barroso considera artigo 19 do MCI parcialmente inconstitucional; Mendonça pede vista

Barroso considera artigo 19 do MCI parcialmente inconstitucional; Mendonça pede vista

JOTA.Info 2024-12-18

Summary:

Presidente da Corte abriu divergência em relação a Toffoli e Fux, que votaram pela inconstitucionalidade do artigo

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https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-considera-artigo-19-do-mci-parcialmente-inconstitucional-mendonca-pede-vista

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Authors:

Carolina Unzelte

Date tagged:

12/18/2024, 18:06

Date published:

12/18/2024, 17:26