LDO permite reajuste de servidores, mesmo se votação do Orçamento ficar para 2025

Um dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na tarde desta quarta-feira (18/12), permite ao governo honrar os reajustes acordados com mais de 45 carreiras de servidores federais ao longo deste ano, mesmo na hipótese de que o Orçamento de 2025 não seja aprovado até o dia 31 de dezembro.

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A emenda está detalhada no artigo 113 da LDO, que, em seu parágrafo 1º, cria uma exceção para permitir “aumento de remuneração ou à alteração de estrutura de carreira vigentes antes da publicação da lei orçamentária anual de 2025, com efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2025”.

Com isso, em uma hipótese na qual o governo comece o novo ano sem o Orçamento aprovado, a LDO permitiria honrar os compromissos firmados com o conjunto do funcionalismo, cujas primeiras parcelas devem ser pagas no dia 1º de janeiro. Os reajustes serão formalizados ao Congresso por meio de medida provisória.

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Conforme o Executivo informou ao Congresso no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, os reajustes dos servidores civis e efetivos, devem ter impacto orçamentário de R$ 16,8 bilhões, além de R$ 3 bilhões reservados para os militares.

Comissionados podem ficar de fora

Em relação aos comissionados, o Executivo pode deixar esse grupo de fora da MP. Antes determinado em dar mais atratividade para a ocupação dessas funções, especialmente na Alta Administração, agora pesa o possível desgaste de imagem, em um momento político delicado no qual a agenda fiscal está no centro do debate.

No final de julho, quando o JOTA informou que haveria reajuste, esta era a posição do governo, respaldada do Palácio do Planalto, que reconhece a baixa atratividade para a ocupação dessas funções. Uma proposta detalhada com os percentuais de aumento ao longo dos próximos dois anos foi preparada para ser levada ao Congresso.

Questionado, o Ministério da Gestão informou que “essa é uma medida que está em estudo no governo”. Ainda menciona que o reajuste “nunca foi anunciado”, por isso, “não cabe falar em suspensão”.