Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Práticas reiteradas: a aplicação do princípio da segurança jurídica pelo STJ

Práticas reiteradas: a aplicação do princípio da segurança jurídica pelo STJ

JOTA.Info 2024-12-21

Summary:

stj criminal, Segurança JurídicaPrincípios garantem previsibilidade nas mudanças tributárias, evitando retroatividade injusta

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https://www.jota.info/artigos/praticas-reiteradas-a-aplicacao-do-principio-da-seguranca-juridica-pelo-stj

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Authors:

Lígia Ferreira de Faria

Date tagged:

12/21/2024, 04:11

Date published:

12/21/2024, 03:45