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Arbitragem e sua (in)efetividade na redução da litigiosidade

JOTA.Info 2024-12-22

Summary:

arbitragemPLP 2486 não prevê a criação de um Tribunal Arbitral em matéria tributária, enfraquecendo instituto

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/arbitragem-e-sua-inefetividade-na-reducao-da-litigiosidade

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dadosabertos

Authors:

Ana Carolina Nóbrega de Paiva Cavalcanti

Date tagged:

12/22/2024, 05:11

Date published:

12/22/2024, 03:00