Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Na contramão da materialidade constitucional do ICMS

Na contramão da materialidade constitucional do ICMS

JOTA.Info 2024-12-23

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veiculosA Portaria SRE 83/24 e a generalização da incidência do imposto estadual na venda de veículos imobilizados

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https://www.jota.info/artigos/na-contramao-da-materialidade-constitucional-do-icms

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Authors:

Arthur Pitman

Date tagged:

12/23/2024, 09:07

Date published:

12/23/2024, 09:00