Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Não incide IR sobre prêmios pagos após o Marco Regulatório da Cultura, decide AGU

Não incide IR sobre prêmios pagos após o Marco Regulatório da Cultura, decide AGU

JOTA.Info 2024-12-24

Summary:

AGUPrêmios anteriores estão isentos apenas se os editais tiverem como base a Lei Paulo Gustavo

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https://www.jota.info/tributos/nao-incide-ir-sobre-premios-pagos-apos-o-marco-regulatorio-da-cultura-decide-agu

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Authors:

Bárbara Mengardo

Date tagged:

12/24/2024, 06:42

Date published:

12/24/2024, 05:30