Decretos autônomos do presidente da República vinculam o Legislativo?

JOTA.Info 2024-12-25

Summary:

decretos presidente da repúblicaO alcance do poder de organização e funcionamento da administração federal

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Authors:

Roberta Simões Nascimento

Date tagged:

12/25/2024, 03:43

Date published:

12/25/2024, 03:00