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Da competência para julgar recurso extraordinário de controle abstrato estadual

JOTA.Info 2024-12-28

Summary:

controle abstratoEvolução jurisprudencial do STF mostra esforço para aprimorar coerência e efetividade na apreciação dessas controvérsias

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Authors:

Beatriz Bastide Horbach

Date tagged:

12/28/2024, 10:50

Date published:

12/28/2024, 03:00