Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas

PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas

JOTA.Info 2025-01-08

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PGFN ICMS-ST PIS CofinsParecer não responde a questão da restituição do indébito tributário, o que pode gerar judicialização

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Authors:

João Vitor Prado Bilharinho

Date tagged:

01/08/2025, 00:48

Date published:

01/08/2025, 00:05