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A norma como garantidora da ampla defesa

JOTA.Info 2018-02-27

Summary:

A comunicação dos atos estatais deve estar amparada em lei e não em presunção

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/norma-como-garantidora-da-ampla-defesa-27022018

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Authors:

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Date tagged:

02/27/2018, 05:07

Date published:

02/27/2018, 04:07