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Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”

JOTA.Info 2018-02-27

Summary:

Ao se permitir indisponibilidade de bens configura demasiado e inconstitucional poder conferido ao Estado

Link:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-e-tributacao/indisponibilidade-pre-executoria-e-isso-mesmo-27022018

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Authors:

Abhner Youssif Mota Arabi

Date tagged:

02/27/2018, 07:38

Date published:

02/27/2018, 07:20