Mandado de Segurança Preventivo em face da indisponibilidade administrativa de bens

JOTA.Info 2018-03-04

Summary:

É possível seu cabimento antes da regulamentação feita pela Portaria PGFN nº 33/2018?

Link:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/mandado-de-seguranca-preventivo-em-face-da-indisponibilidade-administrativa-de-bens-04032018

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Authors:

Daniel de Paiva Gomes

Date tagged:

03/04/2018, 05:21

Date published:

03/04/2018, 04:50