Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info AGU é contra resolução que autoriza MP a desistir de ação penal por confissão

AGU é contra resolução que autoriza MP a desistir de ação penal por confissão

JOTA.Info 2018-03-14

Summary:

Entidade de juízes defende que medida invade e usurpa a competência do legislador, inovando em matéria penal e processual

Link:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-e-contra-resolucao-que-autoriza-mp-desistir-de-acao-penal-por-confissao-14032018

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Authors:

Luiz Orlando Carneiro

Date tagged:

03/14/2018, 14:08

Date published:

03/14/2018, 13:53