Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STF decide que regras de MP de regime aduaneiro só valeram durante vigência da medida

STF decide que regras de MP de regime aduaneiro só valeram durante vigência da medida

JOTA.Info 2018-03-14

Summary:

Regras da MP só valem para quem teve o pedido analisado pela Receita durante a vigência da MP

Link:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-que-regras-de-mp-de-regime-aduaneiro-so-valeram-durante-vigencia-da-medida-14032018

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Authors:

Matheus Teixeira

Date tagged:

03/14/2018, 19:40

Date published:

03/14/2018, 19:24