Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

JOTA.Info 2018-04-04

Summary:

Decisão da 1ª turma foi unânime no julgamento de 23 ações. STF também decidiu por cobrança de multa à Fazenda

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-exclusao-icms-na-base-da-pis-cofins-unanimidade-04042018

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Authors:

Guilherme Mendes

Date tagged:

04/04/2018, 10:25

Date published:

04/04/2018, 09:29