Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Prazo para recurso em ação sobre ensino em casa obedece CPC, diz STJ

Prazo para recurso em ação sobre ensino em casa obedece CPC, diz STJ

JOTA.Info 2018-04-11

Summary:

Pela decisão, limite de 10 dias estabelecido pelo ECA vale apenas para ações específicas

Link:

https://www.jota.info/justica/prazo-recurso-acao-ensino-casa-obedece-cpc-diz-stj-11042018

From feeds:

Judiciário Brasileiro » JOTA.Info

Tags:

Authors:

Mariana Muniz

Date tagged:

04/11/2018, 08:35

Date published:

04/11/2018, 08:15