Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

JOTA.Info 2018-04-17

Summary:

ICMSInconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgr-suspensao-convenio-icms-52-2017-17042018

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Authors:

Livia Scocuglia

Date tagged:

04/17/2018, 18:09

Date published:

04/17/2018, 17:18