PGR aciona STF contra MP que limita competência do MPT para firmar TACs

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 905, de novembro último, que alteraram a destinação de valores de multas e penalidades decorrentes de ações da competência do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a PGR, a medida limita a atribuição do MPT para firmar termos de ajustamento de conduta (TACs) em matéria trabalhista. Esta foi a primeira ação do PGR contra uma MP do governo Bolsonaro.