Reforma de Paulo Guedes cria CBS com alíquota de 12% e mantém isenções

O PL 3.887/2020 tramitará na Câmara dos Deputados “silmutaneamente” à PEC 45/2019, que já está em análise na Comissão Especial. Por ser um texto infraconstitucional, ele tem processo próprio para ser aprovado – pode ser votado direto em plenário mediante acordo de lideranças e exige maioria simples para aprovação. A PEC 45/2019 exige aprovação da comissão especial e depois em dois turnos pelo plenário, com votos de ao menos 308 deputados – e depois é preciso aprovação da CCJ e do plenário do Senado em dois turnos com 49 votos. A expectativa é de que ele seja discutido e seu conteúdo final seja negociado junto com a PEC 45/2019 (e com a PEC 110/2019, do Senado ainda parada na CCJ) por ser parte da reforma tributária.