Extinção do adicional da tarifa de embarque internacional

Com a publicação da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, em conversão à Medida Provisória 925, grande foi o destaque dado às mudanças que a nova legislação trouxe ao setor aéreo. A atenção, porém, voltou-se principalmente à repercussão na responsabilidade civil das empresas aéreas decorrentes das alterações feitas no Código Brasileiro de Aeronáutica[1]. Todavia, um tema também importante presente na lei, mas pouco abordado em tais análises, foi a extinção do Adicional da Tarifa de Embarque Internacional. Neste texto buscar-se-á destacar as razões que motivaram a extinção do mencionado adicional tarifário e os impactos esperados no setor aéreo em razão da medida.