Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Reflexões sobre a Portaria ME nº 340/2020, processo e modernidade

Reflexões sobre a Portaria ME nº 340/2020, processo e modernidade

JOTA.Info 2020-11-24

Summary:

Câmaras Recursais Portaria ME nº 340/2020 multa aduaneira

Com ou sem inovações, o processo administrativo fiscal precisa respeitar garantias fundamentais

Link:

https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/reflexoes-sobre-a-portaria-me-no-340-2020-processo-e-modernidade-24112020

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Authors:

Victor Bastos da Costa

Date tagged:

11/24/2020, 07:17

Date published:

11/24/2020, 05:38