Jurisprudência consolidada e aplicação de Súmulas no CARF
JOTA.Info 2020-11-24
Summary:
O caso da Súmula nº 105 e a cumulação de multas isolada e de ofício
O caso da Súmula nº 105 e a cumulação de multas isolada e de ofício
O caso da Súmula nº 105 e a cumulação de multas isolada e de ofício