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STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

JOTA.Info 2021-04-06

Summary:

icms, Maioria do STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/CofinsPara a maioria dos ministros os créditos são renúncia fiscal, e não integram a receita

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-exclui-credito-presumido-de-icms-da-base-do-pis-cofins-06042021

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Authors:

Flávia Maia

Date tagged:

04/06/2021, 09:20

Date published:

04/06/2021, 04:35