Autonomia do BC: PGR diz que vícios formais devem ser corrigidos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta quinta-feira (29/4), diante da repercussão de seu parecer sobre a inconstitucionalidade formal da lei de autonomia do Banco Central, que o processo legislativo não foi corretamente seguido. E por isso sua manifestação pela inconstitucionalidade.

“A circulação de riqueza se faz de forma adequada quando há segurança jurídica. Vícios formais devem ser corrigidos imediatamente para que não haja risco de insegurança jurídica para o mercado atuar da forma desejável. Se é verdade que, no mérito, o PGR defende a autoridade constitucional do Congresso Nacional, também é verdade que é dever dos órgãos do sistema de justiça preservar a forma do processo legislativo, que constitui matéria de legalidade estrita”, disse Aras por meio de sua assessoria.

Por esse entendimento, se confirmado pelo plenário do Supremo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, deveria enviar um projeto ao Congresso Nacional para garantir a autonomia do BC. A competência privativa é dele, no entendimento da PGR. Poderia, inclusive, enviar o projeto com a mesma redação da legislação hoje em vigor. Mas ela teria de passar novamente por todo o processo legislativo.