PT aciona STF por ‘conduta omissiva’ do presidente Bolsonaro em face da Covid-19

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (29/4), ação de inconstitucionalidade por omissão em face da “conduta omissiva” do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), caracterizada pela falta de iniciativas da sua competência para “garantir o exercício dos direitos fundamentais à vida e à saúde de milhões de brasileiras e brasileiros”.

Ou seja, em face da “passividade atribuída ao presidente da República, autoridade competente para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, as providências urgentes e inadiáveis necessárias ao combate da pandemia do Convid-19”.

De acordo com o principal partido oposicionista, a “continuidade dessas omissões já implicou no colapso dos sistemas sanitário e funerário do país, com consequências catastróficas”. E, no entanto, “a marcha galopante das contaminações, hospitalizações e mortes por Covid-19 em nosso país ameaça agravar-se ainda mais, razão pela qual a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão revela-se meio hábil à contenção de deterioração ainda mais significativa do panorama sanitário e humanístico no Brasil”.

No pedido de medida cautelar da ADO 66, o PT requer seja determinado ao presidente da República que edite, “no menor prazo possível”, ato regulamentar instituindo uma comissão, “dotada de autonomia, e prevendo expressamente a sua competência para adotar todas as medidas de contenção e isolamento social, até o extremo de um lockdown nacional”.

Tal comissão seria composta por representantes da União, dos governos estaduais e da comunidade científica, E teria ainda competência para “recomendar iniciativas legislativas visando à promoção de medidas econômicas voltadas a subsidiar os agentes econômicos, dimensionando os valores necessários para possam suportar as restrições temporárias já impostas às suas atividades e as que vierem a ser decretadas”.

O partido-autor da ação por omissão requer seja determinado ao presidente Jair Bolsonaro que, dentro de 30 dias defina – dentro da sua competência regulamentar – “um plano de subsídio aos agentes econômicos, especialmente, micro, pequenas e médias empresas e empreendedores autônomos, para, se necessário, enfrentarem o período de lockdown sem o prejuízo da sua sobrevivência, com a capacidade mínima de adimplir regulamente a sua folha de pagamento no período em tela, e custear as necessidades imediatas”.

Na petição inicial, os advogados Tarso Genro e Eugênio Aragão destacam ainda as seguintes razões, dentre outras:

– “A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, concebida pelo direito para tornar efetiva a supremacia da Constituição – vencendo a pretensão eventual dos dirigentes de ‘restabelecer o governo dos homens sobre o governo das leis’ – foi recepcionada com amplitude pelo Brasil, eis que abrange, além de imposição do cumprimento da obrigação de legislar, também a ‘adoção de providência de índole administrativa’ (art. 12-B da Lei nº 9.868/1999)”.

– “As omissões no cumprimento dos mandamentos constitucionais, extensamente enunciados no seu corpo, contrariam o seu [do presidente Bolsonaro] compromisso de cumprir a Constituição, desafiando a sua supremacia. Aliás, o sentido de desafio à supremacia da Constituição é manifestado reiteradamente na retórica do Chefe do Poder Executivo, que adota habitualmente a forma de bravata e uma tonalidade triunfalista.

Com efeito, o atual presidente da República afronta cotidianamente a Constituição da República, ao tempo em que demonstra irreverência e desapego às instituições democráticas, como se isso fosse um método de governo. Trata-se de postura irresponsável e temerária, que impõe ao sistema o desencadeamento de medidas suficientes a conter tais excessos e desvios cometidos pela autoridade presidencial”.

Leia a inicial da ADO 66.