PSB diz ao STF que autoridades do Rio de Janeiro esvaziam decisões da Corte

O PSB afirmou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/5), que o estado do Rio de Janeiro tem atuado ostensivamente para esvaziar e descumprir as decisões da Corte. O partido é autor da ação que culminou na suspensão das operações policiais no estado enquanto durar a pandemia. Em documento enviado ao STF, a sigla reforça pedido feito para que o Supremo esclareça o conceito de “absoluta excepcionalidade” para que as operações possam ocorrer. 

O partido ressaltou que, desde outubro do ano passado, as decisões tomadas pelo ministro relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 635, Luiz Edson Fachin, e confirmadas pelo plenário, estão sendo postas em xeque. E cita declarações tanto da cúpula da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro, quanto do próprio governador, Cláudio Castro (PSC). Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP) fluminense, apenas durante o primeiro trimestre de 2021, 453 pessoas foram mortas em virtude de intervenção de agente do Estado, cifra mais alta da série histórica no estado do Rio de Janeiro.

Em setembro de 2020, o atual secretário de Polícia Civil, logo após a posse disse: “a violência no Rio não é um caso de exceção? Quando o STF afirma que a polícia só pode trabalhar em situações de exceção, estamos totalmente respaldados. […] Já estamos alinhados com a decisão”.

No mesmo sentido, o governador Cláudio Castro afirmou que “o STF fala (para realizar operação em comunidade) só em situação extraordinária. A situação do Rio já é extraordinária”. Leia a íntegra do memorial.

Assim, o PSB conclui que as declarações da alta cúpula do governo fluminense propositalmente confundem exceção e rotina,  com o “objetivo espúrio de despir de eficácia prática as decisões cautelares proferidas no âmbito da ADPF n° 635. Elas desafiam ostensivamente a autoridade desta eg. Corte, às custas da vida e dos direitos fundamentais dos moradores de comunidades!”

A postura, seguiu a legenda, culminou na morte de 27 moradores do Jacarezinho e um policial durante operação feita na comunidade, a mais letal do estado.

O PSB defendeu que a atuação do STF tem se mostrado fundamental para a proteção dos direitos da população negra e pobre das comunidades fluminenses. Segundo os dados oficiais do ISP, a quantidade de mortes em junho de 2020, logo após a suspensão cautelar das operações policiais durante a pandemia, foi 78% menor que no mesmo período do ano passado. 

Segundo o partido, nos meses seguintes – julho, agosto e setembro –, a queda comparada se manteve em patamares também elevados, de, respectivamente, 74%, 71% e 66%. “Pode-se dizer, assim, que este Tribunal salvou, em média, mais de 100 vidas por mês, sem que, com isso, houvesse aumento dos índices de criminalidade.”

Fachin proibiu as operações policiais em comunidades em 5 de junho do ano passado. Na decisão, o relator considerou o risco à população e aos serviços de saúde durante as operações policiais. E definiu que o estado só poderia promover operações em caráter excepcional e justificá-las por escrito.

Em agosto, o colegiado confirmou a decisão. Em novembro, o ministro determinou que o estado do Rio de Janeiro informasse o motivo para que ações policiais tenham sido realizadas em favelas após a decisão.

Para o PSB, o governo do Rio de Janeiro tem se valido de um caráter mais aberto da decisão para promover abusos. O descumprimento de decisões do STF na chacina do Jacarezinho é, para a sigla, indiscutível. “Esta Corte deve determinar a apuração desses graves fatos, inclusive porque o descumprimento de suas ordens consubstancia crime federal”, diz.