TCU aprova contas do Governo Bolsonaro referentes ao ano de 2020

Nesta quarta-feira (30/6), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade de votos, as contas do Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) referentes ao ano de 2020. O resultado primário – que indica se níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação – totalizou em um déficit de R$ 745,3 bilhões (-10,01% do PIB) – o maior em 24 anos.

De acordo com o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, apesar do alto déficit fiscal nas contas públicas, o “Orçamento de Guerra”  – implementado com a Emenda Constitucional (EC) 106/2020 -, estabeleceu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, para maior agilidade e eficiência no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

No parecer, o relator afirma que há ressalvas:

a) Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pela empresa Caixa Econômica Federal (Caixa), em desacordo com o disposto no inciso II do art. 167 da Constituição Federal.

b) Não cumprimento, no exercício de 2020, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste, conforme exige o inciso I do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, o qual impõe que, dos recursos destinados à irrigação, a União deve aplicar, durante quarenta anos, 20% na Região Centro-Oeste.

c) Insuficiência de informações relativas às prioridades e metas da administração pública federal no orçamento do exercício de 2020.

O relator explica que alguns fatos contribuíram para o resultado. A receita primária líquida – que é a receita primária total menos transferências obrigatórias aos demais entes – foi de R$ 1.467,8 bilhões, 11% a menos do previsto na Lei Orçamentária de 2020. Já as despesas primárias que inicialmente foram fixadas em R$ 1.479,5 bilhões, atingiram o pagamento de R$ 1.947,1 bilhões, 32% a mais do que o previsto, em razão dos créditos extraordinários abertos na pandemia. No ano, foram pagos R$ 524,0 bilhões em despesas voltadas ao enfrentamento da crise sanitária.

As renúncias de receitas federais – que é a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e crediária para os cidadãos – alcançaram o montante projetado de R$ 343,2 bilhões em 2020, correspondendo a 28,5% da receita primária líquida. Rodrigues explica que para cada R$ 100 arrecadados pela Receita Federal, R$ 21,20 são renunciados, tendo um efeito redutor na capacidade financeira do Estado para investir em políticas públicas.

“Em que pese aumento nominal abaixo da inflação, ainda se observa elevado volume de benefícios tributários, financeiros e creditícios, sendo que a maior parte decorre de desonerações de natureza tributária (R$ 317,2 bilhões), com significativo impacto sobre as principais fontes para financiamento das despesas públicas”, diz o relator.