PEC dos Combustíveis faz ala política ganhar terreno contra Guedes e eleva incerteza

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) causou nova reviravolta no jogo político ao protocolar nesta quinta-feira (3/2) uma PEC para permitir a União, estados e municípios redução de impostos sobre todos os combustíveis e o gás de cozinha sem a necessidade de compensação fiscal (aumento de outro tributo ou corte de despesas). A ideia é que isso valha até 2023, sob a justificativa das consequências econômicas provocadas pela pandemia.

A versão apresentada vai na contramão do esforço da equipe econômica do governo em limitar a discussão ao diesel, minimizando o impacto fiscal. Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro dava sinais de apoio a essa tese. Mas como Áureo é um aliado do Planalto, o movimento aumentou a incerteza sobre o que efetivamente será feito nesse tema, tornando-se fonte de preocupação fiscal.

A PEC assinada pelo deputado causou incômodo na Economia, que a vê como uma mensagem ruim. A equipe de Paulo Guedes não pretende mudar a estratégia da pasta de concentrar eventual desoneração apenas no diesel, que beneficiaria transporte público municipal e custo de frete, com menor impacto nas contas públicas.

Embora haja muito embate pela frente, a balança que havia pendido para Guedes nos últimos dias, agora, avança mais para a área política. Mas a avaliação no bloco P da Esplanada, onde Guedes despacha, não é de enfraquecimento do ministro, que segue próximo de Bolsonaro e foi alvo de um gesto favorável ao chegar no carro com ele e subir a rampa do Congresso juntos.

O custo de reduzir a zero a alíquota no diesel é da ordem de R$ 18 bilhões e, para todos os combustíveis, em torno de R$ 54 bilhões, de acordo com cálculos mais recentes da área econômica. A PEC do deputado não contempla tributos sobre energia, o que elevaria o impacto fiscal potencial a R$ 75 bilhões.

O teor da proposta absorve parte das ideias debatidas internamente pela ala política do Planalto, e deve ser usada como base para o Congresso discutir o assunto. Pelo menos o fundo de estabilização de preços — demanda dos governadores e de alguns ministros políticos — ficou de fora do texto, como queria a Economia.

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A pasta de Guedes considerava melhor a ideia de se avançar por meio de mudança de lei complementar, com o PLP 11 aprovado na Câmara e que está no Senado com a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ele seria o veículo para que a retirada da necessidade de compensação pudesse ser feita para o diesel, além de prever a mudança na forma de tributação do ICMS para alíquota ad rem (em que o tributo é fixo).

Aliás, ao estender a liberação para que Estados e Municípios reduzam tributos sobre combustíveis sem compensação, Áureo atende uma demanda política de Bolsonaro, que tem polarizado com os governadores sobre o tema. E, nesse caso, pode abrir caminho para que o governo também faça algo para gasolina, mesmo que não seja zerar o tributo, hipótese fortemente rejeitada pela Economia.

Os representantes dos Estados em reunião do Fórum dos governadores se mostraram contrários à PEC. Para o diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, a proposta permite a não observação ou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem tratar do impacto fiscal.

“E o financiamento dos Estados, como fica? Como serão financiados os serviços públicos”, afirma Horta, que defende uma solução para o conjunto de receitas, e não apenas para o ICMS sobre combustíveis. “Somos contrários a uma alteração isolada por meio do ICMS dos combustíveis. É necessária uma solução para o conjunto de receitas, via reforma tributária”, disse Horta, que também é crítico da ideia de reduzir o IPI, que impacta as receitas dos Estados.

Os governadores manifestaram apoio ao projeto de lei 1472/2021 que cria um fundo de estabilização de preços dos combustíveis, que é considerado o pior dos projetos sobre o tema para a área econômica. “Este formato tem situação em que os preços não terão mais aumentos bruscos”, destacou o governador do Piauí e coordenador do Fórum, Wellington Dias, lembrando que os Estados congelaram o ICMS estadual nos últimos meses e os preços continuaram subindo. “Mas não queremos fugir do debate do ICMS. Encaminhamos posição unânime dos governadores em favor da reforma tributária”, disse.

O Documento da PEC foi criado pelo subchefe adjunto de Finanças Públicas da Casa Civil, Oliveira Alves Pereira Filho. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta pode ser promulgada pelo Congresso, sem a prerrogativa de veto presidencial.

A ideia original do Planalto era que a tramitação da PEC começasse pelo Senado, sob a relatoria de Alexandre Silveira (PSD-MG). Mas o político mineiro assumiu a vaga de senador na última quarta-feira (2/2) com críticas indiretas ao ministro da Economia e defendendo a criação de um fundo social para reduzir o preço dos combustíveis, que poderia ser financiado por dividendos da Petrobras. Diante da dificuldade, integrantes da base do governo sugeriram que a discussão comece pela Câmara.