Câmara aprova MP que prevê internet gratuita para alunos da rede pública

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19/4) a análise da MP 1077/2021. A proposta prevê a disponibilização de internet gratuita, por meio de chips, pacote de dados ou dispositivos de acesso à internet a alunos da educação básica matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.

De acordo com a MP, o Programa Internet Brasil será implementado de forma gradual, conforme a verba disponível no Orçamento e levando em considerações outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações. O texto aprovado prevê ainda a dispensa de licitação para a logística de entrega dos equipamentos.

A MP 1077/2021 é uma resposta do Palácio do Planalto ao PL 3477/20, aprovado pela Câmara e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O projeto previa a distribuição de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet gratuita para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19. O veto foi derrubado pelo Congresso em junho do ano passado. O governo, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e o ministro Dias Toffoli determinou o repasse. Para alguns parlamentares, a MP 1077/2021 foi a maneira encontrada pelo governo para tentar contornar a repercussão negativa do veto ao PL 3477/20.

A Medida Provisória, no entanto, é considerada menos abrangente do que o Projeto de Lei. Apesar de prever a distribuição de chips e equipamentos para beneficiários de praticamente todos os programas sociais do governo federal e não só para estudantes, a MP exclui professores e sequer estabelece metas ou prazos. Além disso, o texto deixa claro que a implementação do Programa Internet Brasil dependerá de uma dotação orçamentária específica, o que não existe até então.

O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser votado até 17 de maio, senão perde a validade. Veja o substitutivo aprovado pela Câmara.

Além da internet gratuita, texto da MP aborda concessões de radiodifusão

O relator da MP 1077/2021, deputado Sidney Leite (PSD-AM), incluiu no substitutivo aprovado um tema que não estava previsto na proposta do Planalto: a renovação de outorgas de radiodifusão.

Segundo o texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até o dia em que a MP for transformada em Lei.

A inclusão do tema gerou reação entre os parlamentares, que argumentam que a renovação das concessões, sem novas concorrências, acaba gerando insegurança jurídica no setor.