Senado promulga resolução que permite zerar IPVA para motos até 170 cilindradas

O Senado promulgou uma resolução que zera o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas. A resolução foi publicada nesta segunda-feira (11/7) no Diário Oficial da União e está assinada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente”, diz o texto.

Com a medida, a partir de janeiro de 2023, os estados irão decidir se aplicam ou não a isenção do IPVA para as motos que se enquadram nessa categoria. Isso ocorre porque a resolução promulgada não é impositiva, ou seja, não há obrigatoriedade de zerar as alíquotas.

Segundo a associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), as motos de até 170 cilindradas representam 80% das vendas do setor no Brasil e muitos proprietários utilizam esses veículos para desempenhar atividades profissionais.

Leia a íntegra da resolução que prevê alíquota zero para o IPVA de motos com até 170 cilindradas

R E S O L U Ç Ã O

Nº 15, DE 2022

Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º A alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, definida nos termos do § 6º, incisos I e II, do mesmo artigo, será de 0% (zero por cento) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.

Senado Federal, em 8 de julho de 2022

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal