Câmara dos Deputados aprova o projeto que regulamenta o teletrabalho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) a MP 1108/2022, que regulamenta o teletrabalho e cria regras para pagamento do vale-alimentação. O relator, Paulinho da Força (SD-SP), retirou de seu parecer a possibilidade do pagamento em dinheiro do vale-alimentação, mas inseriu a possibilidade de o valor ser sacado se permanecer 60 dias sem uso. O governo cedeu, mas não há compromisso de sanção deste ponto.

Outro ponto incluído na MP pelo relator foi a previsão de restituição do saldo residual das contribuições sindicais que não foram repassadas às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo. A previsão é de que o Senado vote ainda nesta quarta-feira a proposta. MP tem vigência até 7/8 e por isso precisa ser analisada ainda esta semana pelo Congresso.

Ao tratar do teletrabalho, a MP prevê que o trabalho remoto não fica descaracterizado pela quantidade de dias trabalhados na empresa ou na casa do funcionário. Também cria a figura do contrato por produção ou tarefa, em regime de teletrabalho e sem controle de jornada.

Também há a previsão de que o tempo de uso de ferramentas digitais, como aplicativos e softwares, fora da jornada de trabalho não configura tempo à disposição do empregador. A MP também permite que o teletrabalho seja adotado para estagiários e aprendizes.

As ocupações de operador de telemarketing ou de teleatendimento ficam excluídas da regulamentação do teletrabalho proposta na MP.