TSE mantém ação contra Bolsonaro por fala a embaixadores com ataques sem provas às urnas

Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na sessão desta terça-feira (13/12) as preliminares trazidas pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) em ação que discute se houve abuso do poder econômico e dos meios de comunicação por parte do presidente da República quando ele atacou o sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores em julho de 2022, em Brasília. Com isso, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) continua tramitando na Corte Eleitoral.

Essa ação é uma das que podem levar à inelegibilidade de Jair Bolsonaro pelos próximos oito anos. Foram ajuizadas 30 Aijes nas eleições de 2022 no TSE para os cargos de presidente e vice. O prazo final para interposição de Aijes era até a data da diplomação do candidato eleito, ou seja, 12 de dezembro.

Em sustentação oral, o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, alegou que durante a fala aos embaixadores o presidente “falou como chefe de Estado e não como candidato”, afinal, o evento foi em julho, antes das convenções partidárias. Bolsonaro também não teria pedido votos, nem atacado nenhum possível opositor nas eleições. Além disso, o advogado sustentou que o público, os embaixadores, não são eleitores. Por fim, a defesa pediu para que a União fosse parte do processo, uma vez que envolve também a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

As preliminares foram negadas pelo relator, Benedito Gonçalves, e os demais ministros o acompanharam. O ministro entendeu que há competência da Justiça Eleitoral para julgar a atitude de Bolsonaro, uma vez que o presidente agiu com desvio de finalidade, beneficiando-se do seu cargo e da ampla transmissão do evento pela TV Brasil. Gonçalves também justificou que existe jurisprudência no TSE pela não necessidade de incluir a União como parte do processo e que isso depõe contra a celeridade processual, uma vez que os prazos quando a União é parte são alargados.

A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no dia 19 de agosto no TSE contra a reunião promovida pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro no dia 18 de julho de 2022 com embaixadores de países estrangeiros residentes no Brasil. Na ocasião, Bolsonaro desferiu ataques contra as eleições e também contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE.

Em sustentação oral, o advogado do PDT, Walber Agra, afirmou que o encontro com embaixadores foi fato “público e notório” e “disseminou desordens informacionais”, prejudicando a integridade e a lisura do sistema eleitoral com “clara e nítida interferência no processo eleitoral”.