Democracia energética: transparência, participação e controle social

Nas engrenagens complexas da democracia, a luz que a ilumina é a participação ativa do povo. Neste contexto, o cidadão comum e a sociedade civil organizada emergem como protagonistas essenciais ao setor de energia, lançando luz sobre o Parlamento e desenvolvendo a democracia em um processo vivo de construção coletiva.

Uma democracia forte é uma democracia participativa, onde os cidadãos são engajados em nível local e nacional nas decisões políticas. No setor de energia, a atuação é fundamental para o fortalecimento público do Congresso e o reconhecimento de sua importância no processo democrático, tendo como consequência políticas públicas verdadeiramente representativas e transparentes.

Até o último dia do calendário de atividades do Congresso muita coisa pode acontecer. Estamos às vésperas de fechar o saldo total do que foi aprovado ou rejeitado pelos deputados e senadores. E de fato o setor de energia não ficou de fora dessas discussões, impulsionado pela COP 28 e pela agenda verde, ancoradas também no primeiro ano de legislatura.

Nas decisões políticas, a participação do cidadão não pode ser uma reflexão tardia. Ela precisa ser um elo desde o início, uma voz que ajuda a moldar as políticas públicas. Ferramentas de transparência e de participação direta são pontes cruciais que conectam a sociedade aos decisores. Dificilmente poderá se afirmar que foi o caso de 2023, com a aprovação do projeto das eólicas offshore na Câmara dos Deputados, conjuntamente a temas não diretamente relacionados ao escopo inicial do projeto de lei e por consequência interligado a custos diretos a todos os consumidores de energia.

A participação cidadã não é apenas um dever, mas um direito que transcende as urnas. De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), somos 92,28 milhões de consumidores de energia elétrica no Brasil, uma cifra que simboliza não apenas nossa demanda por eletricidade, mas também nossa cidadania ativa e eleitoral.

A primeira função da participação é a educativa, a segunda é o acolhimento das decisões tomadas de forma coletiva e a terceira, a integração do indivíduo como cidadão, ou seja, seu sentimento de pertencimento à comunidade. Esses fatores são de grande valia quando se percebe a complexidade do setor elétrico brasileiro e sua transformação ao longo dos anos. Essas políticas públicas são discutidas no Congresso que tem por finalidade maior representar bem o povo. As políticas públicas ganham vida no Congresso Nacional. As decisões ali tomadas precisam refletir a voz da sociedade, e sua complexidade exige um engajamento cívico sólido para garantir que sejam representativas e eficazes ao longo do tempo.

Dados da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados exemplificam um aumento da transparência ao longo dos anos por parte do Parlamento. A CME realizou 76 reuniões deliberativas, considerando as deliberativas e as audiências públicas. Em relação às matérias discutidas, foram 157 aprovadas e 10 rejeitadas, mas mais de 80% delas foram requerimentos (137) contra 21 projetos de lei, 12% desse volume. Esses são dados públicos que ao passar dos anos tem se tornado cada vez mais transparentes à sociedade. A página inicial da comissão vai contabilizando automaticamente ao passar dos dias. Ao final do período esses dados são compilados em relatórios também de fácil acesso.

É grande a importância dos dados públicos para o entendimento das atividades legislativas. Eles permitem o aumento da responsabilização (accountability) dos políticos para legitimação do Estado democrático. A utilização dos recursos públicos e a prestação de contas precisam ser objeto de debate. Nesse contexto, o fortalecimento da conscientização, da accountability e do controle associado ao controle social são fundamentais.

O controle social é um exercício democrático. Ele não é apenas uma supervisão, mas uma afirmação da cidadania. Na gestão pública, na fiscalização e no monitoramento, ele emerge como um guardião contra a corrupção, fortalecendo, assim, os alicerces da democracia. Esse controle permite que o cidadão foque sua atenção nas políticas de forma não fragmentada, ou seja, centralizada. Diferente do que ocorre por meio do voto no período eleitoral e na escolha de um conjunto de políticas governamentais partidárias.

Além da mídia, as novas tecnologias, como a internet, são aliadas na jornada do controle social. Elas oferecem acessibilidade, disseminam informações públicas e se tornam arenas para a mobilização social, pavimentando o caminho para uma democracia digital. A publicidade exige que as políticas e normas emanadas do governo ocorram em um processo aberto de decisão democrática e que as instituições sejam controladas por outras instituições e pelos próprios cidadãos. A publicidade significa atrelar as decisões do governo à autoridade de cidadania.

Se o setor de energia não pode ser um fim em si mesmo, tendo em vista sua função mais fundamental de servir ao consumo, a participação popular nas discussões do setor de energia tem sim valor intrínseco, ou seja, é valiosa e significativa por si só.

Neste clima quente de transformação, a sociedade é chamada a aproveitar os recursos da informação, a empoderar-se e a se envolver nas batalhas que moldam seu destino. Que este final de ano seja marcado não apenas pelo calor atmosférico, mas pela fervorosa luta pelos direitos de cada cidadão, especialmente quando se trata de energia e de democracia.