Plano de saúde não é obrigado a custear remédio de uso domiciliar, diz STJ
Consultor Jurídico 2024-03-28
Summary:
A regra geral da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impõe às operadoras a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS, não alcança os casos de medicamento de uso domiciliar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de […]
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