Como foram os julgamentos da Tusd/Tust e do Sistema S no STJ
Consultor Jurídico 2024-03-28
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 13 de março que as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd) integram a base de cálculo do ICMS. No mesmo dia, também afastou o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema […]
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