TJ-SP absolve réu por invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima
Consultor Jurídico 2024-03-30
Summary:
Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige elementos fáticos prévios e fundadas razões que permitam deduzir a existência de situação de flagrante delito. Além disso, uma mera denúncia anônima não justifica o ingresso. Assim, a 13ª Câmara de Direito […]
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