Prefeitura de SP não pode remover moradores de ocupação na Zona Norte
Consultor Jurídico 2024-04-10
Summary:
O município de São Paulo deve se abster de praticar qualquer ato que obrigue moradores do Complexo Bamburral, na Zona Norte da cidade, a sair de suas casas ou aderir ao plano de remoção apresentado pela prefeitura. A decisão é do juiz Fábio Alves da Motta, da 9ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista. […]
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