PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal
Consultor Jurídico 2024-04-15
Summary:
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com esse entendimento, a juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara […]
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