Contratação integrada e limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia

Consultor Jurídico 2024-04-17

Summary:

Surgida no contexto do regime diferenciado de contratações, previsto na Lei Federal nº 12.462/2011, e incorporada à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a contratação integrada é um formato de execução indireta de obras e serviços de engenharia com potencial de fornecer consideráveis ganhos aos contraentes, seja pela facilidade da Administração Pública em […]

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administrativo dadosabertos responsabilidade limitação licitações lei integrada de contratos contratação administrativos

Authors:

Giuseppe Giamundo Neto

Date tagged:

04/17/2024, 08:44

Date published:

04/17/2024, 08:17