Congresso deve regular redes, mas legislação atual já pode ser aplicada, afirma Dias Toffoli
Consultor Jurídico 2024-04-17
Summary:
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico e ao Anuário da Justiça Brasil 2024 que o uso de novas tecnologias exige que o Congresso Nacional regule as redes sociais, ainda que a legislação atual já permita a punição de quem causa prejuízo a terceiros, mesmo que […]
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