STF reconhece repercussão geral de caso sobre pensão para filha trans de militar
Consultor Jurídico 2024-04-17
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral de um caso que discute o pagamento de pensão militar para filha trans cuja alteração de registro civil ocorreu após a morte do servidor. A análise se encerra de forma oficial nesta sexta-feira (19/4). Com a repercussão geral reconhecida, o STF ainda […]
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